AREsp 1805874 - DECISAO

AREsp 1805874 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência desta Corte que admite a capitalização de juros em periodicidade mensal quando contratada após a MP 1.963-17/2000 (MP 2.170-36/2001) e/ ou quando a taxa anual supera o duodécuplo da mensal, e que, por terem sido cobrados encargos compatíveis com essa jurisprudência, a mora da parte recorrida encontra-se configurada.

Parties
Recorrente: MATHEUS BRITO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Mora, Comissão De Permanência, Tutela Antecipada, Contrato De Financiamento, Alienação Fiduciária
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Mora Comissão De Permanência Tutela Antecipada +2 more

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Parties

MATHEUS BRITO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da capitalização mensal de juros em contratos bancários
  2. 2 interpretação dos arts. 6º, 46, 47 e 52 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 caracterização da mora do devedor em face de encargos do período da normalidade contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência desta Corte que admite a capitalização de juros em periodicidade mensal quando contratada após a MP 1.963-17/2000 (MP 2.170-36/2001) e/ ou quando a taxa anual supera o duodécuplo da mensal, e que, por terem sido cobrados encargos compatíveis com essa jurisprudência, a mora da parte recorrida encontra-se configurada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o art. 12 da Lei nº 1.060/50.