REsp 1377106 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

1. 1 Se houve omissão do acórdão quanto à capitalização de juros (arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/73)
2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73 por embargos de declaração supostamente protelatórios
3. 3 Se o afastamento da capitalização de juros afronta a coisa julgada e se admite revisão no REsp ante a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o TJ/PR apreciou expressamente a questão da capitalização de juros, afastando a tese de omissão e, por consequência, não havendo ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/73; determinou-se que a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73 não deveria ser mantida ante a ausência de caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração; declarou que a pretensão de revisão do decote da capitalização de juros esbarra na Súmula 7/STJ por demandar reexame fático-probatório; e entendeu ser incabível a majoração dos honorários arbitrados em R$ 300.000,00, que não se mostraram irrisórios nem destoantes dos critérios do art. 20 do CPC/73.

Court Disposition

Conhecido o recurso especial e concedido parcial provimento para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/73; mantido o julgado no restante.

Orders

• Rejeitada, preliminarmente e por unanimidade, a questão de ordem suscitada sobre renovação de julgamento.
• No mérito, por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada ao recorrente com fundamento no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil; mantido o restante do julgado.