AREsp 1754556 - DECISAO

AREsp 1754556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a capitalização de juros exigiria o reexame de fatos e provas para reconhecer que o contrato seria diferente (reclassificação como contrato diverso ou apuração de taxas), o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de repetição de indébito em dobro foi deficiente por ausência de indicação do dispositivo violado, atraindo a Súmula 284/STF. Por tais motivos mantida a decisão de inadmissão do recurso especial e majorados honorários conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante/autora: Salma Alves de Oliveira Kozloski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Arrendamento Mercantil (leasing), Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Capitalização De Juros Arrendamento Mercantil (leasing) Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

Salma Alves de Oliveira Kozloski

Agravante/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência de capitalização de juros em contrato de arrendamento mercantil
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo legal violado para fundamentar pedido de repetição de indébito em dobro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a capitalização de juros exigiria o reexame de fatos e provas para reconhecer que o contrato seria diferente (reclassificação como contrato diverso ou apuração de taxas), o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de repetição de indébito em dobro foi deficiente por ausência de indicação do dispositivo violado, atraindo a Súmula 284/STF. Por tais motivos mantida a decisão de inadmissão do recurso especial e majorados honorários conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou os honorários em favor da advogada da parte ora recorrida para 12% sobre o valor da causa, observados os efeitos do deferimento da justiça gratuita.