AREsp 1818804 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, não conheceu-se do recurso especial porque a questão relativa à capitalização de juros foi decidida pela instância a quo em conformidade com jurisprudência repetitiva do STJ, sendo incorreto o manejo do agravo em recurso especial em face do art. 1.030 do CPC/2015 (deveria ter sido interposto agravo interno), e as demais matérias (juros remuneratórios e inscrição em cadastros) não foram prequestionadas pela instância ordinária, tornando-as inadmissíveis nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: Karine da Silva Obem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço parcialmente do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula, Honorários Advocatícios, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Karine da Silva Obem

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial para matéria constitucional
  3. 3 afronta a enunciado de súmula não integra conceito de lei federal para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, não conheceu-se do recurso especial porque a questão relativa à capitalização de juros foi decidida pela instância a quo em conformidade com jurisprudência repetitiva do STJ, sendo incorreto o manejo do agravo em recurso especial em face do art. 1.030 do CPC/2015 (deveria ter sido interposto agravo interno), e as demais matérias (juros remuneratórios e inscrição em cadastros) não foram prequestionadas pela instância ordinária, tornando-as inadmissíveis nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

conheço parcialmente do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial na extensão indicada
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em R$ 200,00, observado o deferimento do benefício da justiça gratuita