REsp 1926857 - DECISAO

REsp 1926857 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a MP 2.170-36/2001 e a jurisprudência autorizem capitalização com periodicidade inferior à anual, a capitalização diária prevista no contrato mostrou-se abusiva na hipótese em que não consta no instrumento o valor da taxa diária, violando o direito do consumidor à informação clara sobre a taxa efetiva aplicada; também não se demonstrou negativa de prestação jurisdicional alegada pelo recorrente.

Parties
Recorrente: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial improvido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Capitalização De Juros, Capitalização Diária, Informação Ao Consumidor, Repetição Do Indébito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Capitalização Diária Informação Ao Consumidor Repetição Do Indébito

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Parties

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual
  2. 2 Legalidade específica da capitalização diária de juros
  3. 3 Obrigatoriedade de informação ao consumidor sobre a taxa efetiva correspondente à periodicidade de capitalização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a MP 2.170-36/2001 e a jurisprudência autorizem capitalização com periodicidade inferior à anual, a capitalização diária prevista no contrato mostrou-se abusiva na hipótese em que não consta no instrumento o valor da taxa diária, violando o direito do consumidor à informação clara sobre a taxa efetiva aplicada; também não se demonstrou negativa de prestação jurisdicional alegada pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial improvido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.