REsp 1579174 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento das normas do CDC e do art. 334, II, do CPC/1973; porque a indicação genérica "art. 543-C e ss." configura fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; e porque não foi demonstrada similitude fática com os paradigmas indicados, já que o acórdão...

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Parties
Agravante: ELIAS RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Capitalização De Juros Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

ELIAS RODRIGUES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de normas do CDC e do CPC/1973
  2. 2 Uso da fórmula aberta "e seguintes" na indicação de dispositivos (art. 543-C e ss.)
  3. 3 Necessidade de similitude fática para reconhecimento de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento das normas do CDC e do art. 334, II, do CPC/1973; porque a indicação genérica "art. 543-C e ss." configura fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; e porque não foi demonstrada similitude fática com os paradigmas indicados, já que o acórdão recorrido constatou que os pagamentos foram imputados primeiro aos juros e depois ao capital, afastando a capitalização de juros.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial