REsp 1689156 - DECISAO

REsp 1689156 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento da Segunda Seção do STJ: havendo previsão de capitalização diária sem indicação da respectiva taxa diária, há violação do dever de informação e abusividade parcial da cláusula, justificando o afastamento da capitalização diária.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.; Recorrida: Industria e Comércio de Confecções Sonhos de Pijama, Antônio Valdomiro Benhossi, Juliana Maria Benhossi e Marli Gambarim Benhossi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Cédula De Crédito Bancário, Dever De Informação, Cláusula Abusiva
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Cédula De Crédito Bancário Dever De Informação Cláusula Abusiva

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

Industria e Comércio de Confecções Sonhos de Pijama, Antônio Valdomiro Benhossi, Juliana Maria Benhossi e Marli Gambarim Benhossi

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de capitalização diária de juros remuneratórios
  2. 2 Obrigação de informar a taxa diária de juros
  3. 3 Abusividade por omissão da taxa diária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento da Segunda Seção do STJ: havendo previsão de capitalização diária sem indicação da respectiva taxa diária, há violação do dever de informação e abusividade parcial da cláusula, justificando o afastamento da capitalização diária.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S.A.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.