AREsp 1804089 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência da Segunda Seção permite a capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31/3/2000 quando expressamente pactuada; no caso concreto o duodécuplo da taxa mensal contratada supera a taxa anual correlata, autorizando a capitalização; e o acolhimento do recurso exigiria revolvimento de provas, atraindo o óbice da Súmula 7.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO MENNA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Limitação De Juros Remuneratórios, Compensação E Repetição De Indébito, Revisional De Contrato Bancário, Súmulas 539 E 541, Súmula 7
Negócios Jurídicos Bancários Capitalização De Juros Limitação De Juros Remuneratórios Compensação E Repetição De Indébito Revisional De Contrato Bancário Súmulas 539 E 541 Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ROBERTO MENNA BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após 31/3/2000 desde que expressamente pactuada
  2. 2 Efeito da previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal
  3. 3 Atualização da repetição de indébito pelo IGP-M e incidência de juros de mora desde a citação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência da Segunda Seção permite a capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31/3/2000 quando expressamente pactuada; no caso concreto o duodécuplo da taxa mensal contratada supera a taxa anual correlata, autorizando a capitalização; e o acolhimento do recurso exigiria revolvimento de provas, atraindo o óbice da Súmula 7.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.