REsp 1935879 - DECISAO

REsp 1935879 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada diante da plausibilidade das alegações da agravante e da relevância da matéria, dando provimento ao agravo interno para determinar sua conversão em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ, para que a questão controvertida seja melhor examinada.

Parties
Agravante: Santa Cláudia Bebidas e Concentrados da Amazônia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação: Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido em juízo de retratação para converter o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Correção Monetária, TJLP, FINEP, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula STF 282, Súmula STF 356
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Parties

Santa Cláudia Bebidas e Concentrados da Amazônia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação: Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de capitalização de juros em contrato firmado com empresa não integrante do Sistema Financeiro Nacional
  2. 2 utilização da TJLP como fator de correção monetária
  3. 3 aplicabilidade dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada diante da plausibilidade das alegações da agravante e da relevância da matéria, dando provimento ao agravo interno para determinar sua conversão em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ, para que a questão controvertida seja melhor examinada.

Court Disposition

Agravo interno provido em juízo de retratação para converter o agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Converter o agravo em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.