REsp 1809748 - DECISAO

REsp 1809748 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque constou dos autos pactuação expressa de capitalização diária de juros no contrato, alinhando-se à jurisprudência desta Corte que admite capitalização inferior à anual em contratos celebrados após 31.3.2000 quando expressamente pactuada e quando a previsão contratual anual supera o duodécuplo da mensal.

Parties
Recorrente: BANCO ITAÚ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Cartão De Crédito) / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Juros Compostos, Revisão Contratual, Comissão De Permanência, Inscrição Em Cadastros De Devedores
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Juros Compostos Revisão Contratual Comissão De Permanência +1 more

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Parties

BANCO ITAÚ S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Cartão De Crédito) / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano quando expressamente pactuada
  2. 2 Suficiência da previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal para permitir cobrança da taxa efetiva anual
  3. 3 Aplicação da Medida Provisória 2.170-36/2001 e afastamento da vedação do Decreto 22.626/1933

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque constou dos autos pactuação expressa de capitalização diária de juros no contrato, alinhando-se à jurisprudência desta Corte que admite capitalização inferior à anual em contratos celebrados após 31.3.2000 quando expressamente pactuada e quando a previsão contratual anual supera o duodécuplo da mensal.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para permitir a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual.
  • Advirto as partes da multa prevista ao agravo interno manifestamente improcedente (art. 1.021, § 4º, do NCPC).