REsp 1754205 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ admite a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, inclusive diária, desde que expressamente pactuada em contratos celebrados após 31/3/2000; inexistindo reconhecimento de ilegalidade dos encargos no período de normalidade contratual, mantém-se a caracterização da mora e seus consectários.

Parties: Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome: Recurso especial provido.
Legal Topics: Capitalização De Juros, Mora, Contratos Bancários, Ação Revisional, Repetitivos/stj

Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Mora Contratos Bancários Ação Revisional Repetitivos/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior à anual (incluindo diária) em contratos bancários celebrados após 31/3/2000
2 Descaracterização da mora em razão do reconhecimento de abusividade de encargos na normalidade contratual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

Dá-se provimento ao recurso especial para autorizar a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual e afastar a descaracterização da mora.
Parte autora deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios do réu fixados em R$ 2.000,00.