REsp 1892858 - DECISAO

DECISÃO Trata-se derecurso especial interposto por ELÍSIO DONIZETH GOMES LUZ. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea"a", da Constituição Federal, desafia o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territóriosassim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. FUNDIÁGUA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.CDC. NÃO INCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 563/STJ. CONTRATO DE MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DOS JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. 1. As entidades fechadas de previdência privada não desenvolvem atividades comerciais, nem almejam lucro, apenas viabilizam benefícios previdenciários complementares aos seus associados. 2. Nas relações entre a entidade de previdência e seus participantes prevalece uma espécie de associativismo com fins previdenciários, motivo pelo qual o vínculo firmado entre a entidade e seus participantes não configura relação de consumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 563 do STJ). 3. A relação jurídica existente entre a entidade previdenciária e o associado é de caráter estatutário, devendo prevalecer o que estabelece o Estatuto e a legislação que rege a matéria (Lei Complementar nº109/2001). 4. "A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros." Precedente do STJ: REsp 973.827/RS. 5. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples"e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. Precedente do STJ: REsp 973.827/RS. 6. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."- "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Precedente do STJ: REsp 973.827/RS. 7. Apelação conhecida e não provida" (fls. 387/388 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, orecorrente aponta violação dos arts. 29 da Lei nº 8.166/1991 e9º, § 1º, 31 e 76 da Lei Complementar nº 109/2001 ao argumentode que as entidades de previdência complementar não são equiparadas às instituições financeiras e não podem aplicar juros capitalizados nos contratos de empréstimos a seus participantes. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelorecurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação merece prosperar. No que diz respeito à capitalização mensal de juros,o Tribunal local assentoua seguinte fundamentação: "(..) No contrato vigente (15.000464) a minuta é bastante objetiva e em vez de cláusulas que mais parecem livros, apresenta, mensalmente, o valor da prestação, dos juros, da amortização e do saldo devedor, como a seguinte observação: "DEMONSTRATIVO DE AMORTIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO (Sistema PRICE utilizando-se Juros Composto)".A taxa mensal foi indicada no instrumento, como acima transcrito. O apelante contratou empréstimo com prestações fixas e muita clareza nos consectários incluídos na obrigação assumida. Qualquer pessoa com o nível intelectual básico pode inferir, sem esforço matemático, que os juros contratados eram compostos. E foram pagos todos os contratos, exceto o último. A irresignação do autor é contra a capitalização mensal, que ele pretende que seja anual, ope legis, na forma do art. 591 do Código Civil, por falta de cláusula contratual. Em nenhum momento impugnou a legalidade da operação realizada pela Fundiágua. Em conclusão, transcrevo excerto da brilhante sentença do MMº que Juiz Luiz Carlos de Miranda ,incorporo a este voto: Assim, caracterizada a inovação substancial em cada um dos novos mútuos, é pacífico o entendimento no STJ pelo afastamento do enunciado nº 286 da Súmula de jurisprudência e pela impossibilidade de revisão de cláusulas das pactuações anteriores. Lado outro, tendo em mira que a questão constitucional subjacente foi parcialmente elucidada pelo excelso Supremo Tribunal Federal - na apreciação no RE nº. 592.377/RS, no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria, estando pendente de julgamento a ADI nº. 2.316/DF -, há de se presumir, por ora, a constitucionalidade da norma impugnada. Por conseguinte, a capitalização prevista nos contratos firmados entre as partes não apresenta nenhuma ilegalidade, pois foram celebrados após a vigência da referida Medida Provisória e há previsão de capitalização mensal pelo fato de, ao menos na maioria deles, a taxa de juros anual ser superior ao duodécuplo da mensal"(fl. 395e-STJ). Nesse aspecto, o acórdão recorrido encontra-seem dissonânciacom a jurisprudência firmada nesta Corte Superiorno sentido de que, por não ser equiparada a instituição financeira, a entidade fechada de previdência privada não pode cobrar capitalização mensal de juros de seus mutuários. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Há diferenças importantes entre as entidades de previdência privada aberta e fechada. Embora ambas exerçam atividade econômica, apenas as abertas operam em regime de mercado, podem obter proveito econômico e, portanto, são equiparadas às instituições financeiras. Já as entidades fechadas, por força de lei, são organizadas sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos, têm por finalidade a atividade protetivo-previdenciária, e não de fomento ao crédito, não podendo ser equiparadas às instituições financeiras. 2. Por não ser equiparada a instituição financeira, a entidade fechada de previdência privada não pode cobrar capitalização mensal de juros de seus mutuários, na forma da Medida Provisória nº 1.963/2000, reeditada sob o nº 2.170-01/2001, só admissível para as entidades abertas. 3. Agravo interno não provido" (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 952.395/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2018, DJe 29/8/2018 - grifou-se). "RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E MÚTUO FENERATÍCIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. ENTIDADE FECHADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 563/STJ. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI DE USURA. ART. 591 DO CC. PREVISÃO DE MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTADA A MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicialmente, quanto à tese de violação ao art. 535 do CPC, impende consignar que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente, dirimindo as questões pertinentes ao litígio. 2. Em consonância com a Súmula nº 563/STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável apenas às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. 3. O mútuo feneratício, contratado com entidade fechada de previdência privada, submete-se aos limites da Lei de Usura e ao art. 591 do Código Civil, de modo que a taxa efetiva de juros não pode exceder a 12% ao ano. 4. Como é cediço, os mútuos são oferecidos mediante modelos científicos que, efetivamente, tomam em consideração, na formação da taxa de juros, o risco de inadimplemento. Nesse passo, é justificável a majoração da referida taxa, fixada em 6% ao ano - enquanto o tomador do crédito permanecer vinculado ao plano de benefícios -, para 8%, em caso de desligamento da relação de emprego mantida com a patrocinadora, mormente ante o sensível aumento do risco de inadimplemento na situação em epígrafe. 5. É descabida a redução da multa contratual de 10% para 2%, visto que o Código de Defesa do Consumidor não incide na relação contratual em exame. 6. Os embargos de declaração, opostos com notório propósito de prequestionamento, não possuem caráter protelatório, razão pela qual deve ser afastada a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. 7. Recurso especial parcialmente provido" (REsp 1.304.529/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15.3.2016, DJe 22.4.2016 - grifou-se). Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar a capitalização mensal, invertidos os ônus da sucumbência. Publique-se. Intimem-se.