REsp 1694274 - DECISAO

REsp 1694274 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque a tese relativa ao art.15-B, §3º, da Lei 4.380/64 não foi debatida na origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e, se fosse conhecido, exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não se pode examinar a adequação do método Gauss como sistema de amortização nesta sede.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Sistema De Amortização SAC, Método Gauss, Spread Bancário Abusivo, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Capitalização De Juros Sistema De Amortização SAC Método Gauss +3 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.15-B, §3º, da Lei n.4.380/64
  2. 2 prequestionamento ausente (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque a tese relativa ao art.15-B, §3º, da Lei 4.380/64 não foi debatida na origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e, se fosse conhecido, exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não se pode examinar a adequação do método Gauss como sistema de amortização nesta sede.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se