AREsp 661932 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, ausente pactuação expressa sobre capitalização de juros e sobre comissão de permanência nos contratos analisados, não cabe exigir tais encargos; ademais, o acórdão recorrido aplicou entendimentos vinculados do STJ, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Parties
Autor: André Luiz de Almeida Gonçalves; Recorrido: Banco Santander S.A.; Agravante: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cadastro De Inadimplentes, Repetição De Indébito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Comissão De Permanência Revisão Contratual Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

André Luiz de Almeida Gonçalves

Autor

Banco Santander S.A.

Recorrido

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 capitalização de juros
  2. 2 incidência e cumulação da comissão de permanência
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, ausente pactuação expressa sobre capitalização de juros e sobre comissão de permanência nos contratos analisados, não cabe exigir tais encargos; ademais, o acórdão recorrido aplicou entendimentos vinculados do STJ, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se