AREsp 1768176 - DECISAO

AREsp 1768176 - DECISAO

Parties
Agravante: Pedro Edmar dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Contratos Capitalização De Juros Comissão De Permanência Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

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Parties

Pedro Edmar dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operações financeiras
  2. 2 possibilidade de capitalização de juros quando expressamente pactuada
  3. 3 impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos