REsp 1423641 - DECISAO

REsp 1423641 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu em parte favoravelmente à recorrente: a Tabela Price não implica, por si só, capitalização de juros proibida; quando alegada capitalização de juros é imprescindível a produção de prova pericial para verificar se, de fato, houve incorporação de juros vencidos ao capital; o termo inicial da prescrição em mútuo imobiliário é o vencimento da última prestação, afastando-se a contagem por prestação adotada no acórdão recorrido; e afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese concreta, determinando-se o retorno dos autos à origem para realização de perícia contábil e prolação de nova sentença.

Parties
Recorrente: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento, em parte, ao recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Tabela Price, Anatocismo, Prescrição, Prova Pericial Contábil, Coeficiente De Equalização De Taxas (cet), Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Sistema Financeiro Da Habitação Capitalização De Juros Tabela Price Anatocismo +4 more

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a Tabela Price implica, por si só, capitalização de juros (anatocismo)
  2. 2 termo inicial da prescrição em contratos de mútuo imobiliário (contagem a partir da última parcela)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese (entidade fechada de previdência)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu em parte favoravelmente à recorrente: a Tabela Price não implica, por si só, capitalização de juros proibida; quando alegada capitalização de juros é imprescindível a produção de prova pericial para verificar se, de fato, houve incorporação de juros vencidos ao capital; o termo inicial da prescrição em mútuo imobiliário é o vencimento da última prestação, afastando-se a contagem por prestação adotada no acórdão recorrido; e afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese concreta, determinando-se o retorno dos autos à origem para realização de perícia contábil e prolação de nova sentença.

Court Disposition

Dou provimento, em parte, ao recurso especial.

Orders

  • Afastar a prescrição da pretensão executiva nos termos explicitados
  • Afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese concreta