AREsp 1814729 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ admite que a previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal autoriza a cobrança da taxa efetiva anual contratada, não tendo sido demonstrada abusividade dos encargos que descaracterizasse a mora; por fim, majoraram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Nelson da Rosa Luz; Recorrida: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Tarifa De Cadastro, Comissão De Permanência, Mora, Honorários Advocatícios
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Parties

Nelson da Rosa Luz

Agravante

Instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da capitalização de juros
  2. 2 cobrança de tarifa de cadastro
  3. 3 exigibilidade da comissão de permanência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ admite que a previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal autoriza a cobrança da taxa efetiva anual contratada, não tendo sido demonstrada abusividade dos encargos que descaracterizasse a mora; por fim, majoraram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.