AREsp 358663 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento, em parte, ao recurso especial da PREVI para permitir a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor, por serem aplicáveis ao caso os precedentes e súmulas do STJ que autorizam a incidência da TR quando pactuada a correção pela poupança e pela conformidade dos requisitos de admissibilidade para exame da matéria.

Parties
Autor: Salette Noemi Volcato Nunes; Autor: Ido Baptista Nunes; Ré: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento, em parte, ao recurso especial interposto pela PREVI.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Correção Monetária TR, Coeficiente De Equalização De Taxas CET, Fundo De Liquidez, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Previdência Complementar Capitalização De Juros Correção Monetária TR Coeficiente De Equalização De Taxas CET +3 more

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Parties

Salette Noemi Volcato Nunes

Autor

Ido Baptista Nunes

Autor

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e legalidade da cobrança do CET
  2. 2 admissibilidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual
  3. 3 índice aplicável à correção monetária do saldo devedor (TR vs. outros índices)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento, em parte, ao recurso especial da PREVI para permitir a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor, por serem aplicáveis ao caso os precedentes e súmulas do STJ que autorizam a incidência da TR quando pactuada a correção pela poupança e pela conformidade dos requisitos de admissibilidade para exame da matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento, em parte, ao recurso especial interposto pela PREVI.

Orders

  • Permitir a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor.