AREsp 751799 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem afastou a capitalização mensal por ausência de pacto e de apresentação do contrato pela instituição financeira (ônus da prova), o que exigiria o reexame do conteúdo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a matéria relativa às tarifas não foi conhecida por deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo federal (Súmula 284 do STF); e o entendimento do RESP nº 1497831/PR (Tema 908) não foi aplicável por falta de prequestionamento, incorrendo na Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Revisão De Cláusula Contratual Na Ação De Prestação De Contas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 282 Do STF, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Capitalização De Juros Tarifas Bancárias Revisão De Cláusula Contratual Na Ação De Prestação De Contas Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

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Parties

BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de capitalização mensal de juros
  2. 2 cobrança de tarifas bancárias e necessidade de previsão contratual
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem afastou a capitalização mensal por ausência de pacto e de apresentação do contrato pela instituição financeira (ônus da prova), o que exigiria o reexame do conteúdo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a matéria relativa às tarifas não foi conhecida por deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo federal (Súmula 284 do STF); e o entendimento do RESP nº 1497831/PR (Tema 908) não foi aplicável por falta de prequestionamento, incorrendo na Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.