AREsp 1807759 - DECISAO

AREsp 1807759 - DECISAO

O acórdão de origem prestou jurisdição de forma adequada e fundamentada; verificou-se pactuação expressa de capitalização mensal dos juros nos contratos, inexistindo prova de abusividade dos juros remuneratórios nem cobrança em excesso que justificasse repetição em dobro nos termos do CDC; não cabe reexaminar matéria fático-probatória nesta via recursal (Súmula 7/STJ); por tais razões, o agravo interno é improvido e mantida a decisão impugnada, com majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Capitalização De Juros, Revisão De Taxas De Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito (cdc Art. 42), Honorários Advocatícios, Inépcia Da Inicial, Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas Do STJ E Aplicação De Precedentes
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Capitalização De Juros Revisão De Taxas De Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito (cdc Art. 42) Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão/necessidade de fundamentação do acórdão
  2. 2 possibilidade de capitalização mensal de juros em contratos bancários pactuados após a MP 1.963-17/00
  3. 3 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em relação de consumo quando comprovada abusividade

Ratio Decidendi

O acórdão de origem prestou jurisdição de forma adequada e fundamentada; verificou-se pactuação expressa de capitalização mensal dos juros nos contratos, inexistindo prova de abusividade dos juros remuneratórios nem cobrança em excesso que justificasse repetição em dobro nos termos do CDC; não cabe reexaminar matéria fático-probatória nesta via recursal (Súmula 7/STJ); por tais razões, o agravo interno é improvido e mantida a decisão impugnada, com majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.