REsp 1458011 - DECISAO

REsp 1458011 - DECISAO

Acolheu-se o agravo interno porque não se aplica o óbice da Súmula n. 284/STF ao caso, restando comprovado que o contrato entre as partes teve início antes de 31/3/2000; à luz do art. 4º do Decreto-Lei n. 22.626/1933 e da jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 539/STJ e precedentes repetitivos), a capitalização mensal de juros é vedada no contrato celebrado anteriormente à MP 1.963-17/2000; assim, reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer o acórdão que excluiu a capitalização mensal dos juros.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao recurso especial para restabelecer o acórdão que julgou a apelação.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente (cheque Especial), Súmula 284/stf, Súmula 539/stj, Decreto Lei N. 22.626/1933, Medida Provisória N. 1.963 17/2000 (mp N. 2.170 36/2001)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente (cheque Especial) Súmula 284/stf Súmula 539/stj Decreto Lei N. 22.626/1933 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de capitalização de juros em contrato de abertura de crédito em conta-corrente
  3. 3 Aplicabilidade do art. 4º do Decreto-Lei n. 22.626/1933 (vedação ao anatocismo)

Ratio Decidendi

Acolheu-se o agravo interno porque não se aplica o óbice da Súmula n. 284/STF ao caso, restando comprovado que o contrato entre as partes teve início antes de 31/3/2000; à luz do art. 4º do Decreto-Lei n. 22.626/1933 e da jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 539/STJ e precedentes repetitivos), a capitalização mensal de juros é vedada no contrato celebrado anteriormente à MP 1.963-17/2000; assim, reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer o acórdão que excluiu a capitalização mensal dos juros.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao recurso especial para restabelecer o acórdão que julgou a apelação.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.