AREsp 1848211 - DECISAO

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Sendo a capitalização diária expressamente pactuada no contrato e não havendo nos autos demonstração de abusividade dos encargos da normalidade, não se pode reformar o acórdão sem revolver matéria fático-probatória, razão pela qual nega-se provimento ao agravo em recurso especial e mantém-se a caracterização da mora.

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Parties
Agravante: LUIZ EUGÊNIO MOREIRA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Alienação Fiduciária, Ação Revisional De Contrato, Mora, Tarifa De Cadastro, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Processual Civil Capitalização De Juros Alienação Fiduciária Ação Revisional De Contrato Mora +2 more

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Parties

LUIZ EUGÊNIO MOREIRA DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior à anual
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  3. 3 Descaracterização da mora em caso de abusividade dos encargos

Ratio Decidendi

Sendo a capitalização diária expressamente pactuada no contrato e não havendo nos autos demonstração de abusividade dos encargos da normalidade, não se pode reformar o acórdão sem revolver matéria fático-probatória, razão pela qual nega-se provimento ao agravo em recurso especial e mantém-se a caracterização da mora.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.