AREsp 1792460 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, aplicando a jurisprudência do STJ que exige cláusula expressa para a capitalização mensal de juros (incidindo a Súmula 83/STJ) e porque a reforma do acórdão demandaria reexame de provas e análise de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não se verificou negativa de prestação jurisdicional nem ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Revisão Contratual, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Revisão Contratual Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de cláusula expressa para capitalização mensal de juros
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ vedando reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional e suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, aplicando a jurisprudência do STJ que exige cláusula expressa para a capitalização mensal de juros (incidindo a Súmula 83/STJ) e porque a reforma do acórdão demandaria reexame de provas e análise de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não se verificou negativa de prestação jurisdicional nem ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.