AREsp 1820562 - DECISAO

AREsp 1820562 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido reconheceu a pactuação expressa de capitalização diária de juros e a jurisprudência do STJ admite capitalização subanual para contratos celebrados após a MP de 31/3/2000 desde que expressamente pactuada; reformar exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7.

Parties
Agravante: ALINE MORAES DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Alienação Fiduciária, Tarifa De Cadastro, Compensação E Repetição De Indébito, Mora, Súmula 7, Súmula 539
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Capitalização De Juros Alienação Fiduciária Tarifa De Cadastro Compensação E Repetição De Indébito +3 more

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Parties

ALINE MORAES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual
  2. 2 Necessidade de pactuação expressa e clara da capitalização de juros
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às operações de crédito e financiamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido reconheceu a pactuação expressa de capitalização diária de juros e a jurisprudência do STJ admite capitalização subanual para contratos celebrados após a MP de 31/3/2000 desde que expressamente pactuada; reformar exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se