REsp 1344263 - DECISAO

REsp 1344263 - DECISAO

Havendo controvérsia sobre a ocorrência concreta de capitalização de juros em contrato do Sistema Financeiro da Habitação, trata‑se de questão de fato e técnica que exige produção de prova pericial; como a parte autora requereu perícia na origem e o julgamento foi antecipado sem a realização dessa prova, houve risco de cerceamento de defesa, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular a sentença e o acórdão e determinar o retorno dos autos para realização de perícia contábil que apure, mês a mês, se prestações pagas foram insuficientes para quitar juros e se houve incorporação de juros ao capital, procedendo-se, se for o caso, ao lançamento dos juros não pagos em conta...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Sentença E Acórdão E Determinar Retorno À Origem Para Realização De Perícia Contábil
Outcome
Recurso especial provido para anular a sentença e o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para realização de perícia contábil; prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Anatocismo, Tabela Price, SACRE, Amortização Negativa, Prova Pericial, Lançamento De Juros Em Conta Separada, Correção Monetária
Processual Civil Direito Civil Sistema Financeiro Da Habitação Direito Bancário/contratos Imobiliários Capitalização De Juros Anatocismo Tabela Price SACRE +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Sentença E Acórdão E Determinar Retorno À Origem Para Realização De Perícia Contábil

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização do SACRE ou da Tabela Price gera, por si só, capitalização de juros (anatocismo)
  2. 2 Se a existência de capitalização de juros exige produção de prova pericial por se tratar de questão fático-técnica
  3. 3 Qual o procedimento correto caso se verifique que juros vencidos e não pagos foram incorporados ao saldo devedor

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia sobre a ocorrência concreta de capitalização de juros em contrato do Sistema Financeiro da Habitação, trata‑se de questão de fato e técnica que exige produção de prova pericial; como a parte autora requereu perícia na origem e o julgamento foi antecipado sem a realização dessa prova, houve risco de cerceamento de defesa, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular a sentença e o acórdão e determinar o retorno dos autos para realização de perícia contábil que apure, mês a mês, se prestações pagas foram insuficientes para quitar juros e se houve incorporação de juros ao capital, procedendo-se, se for o caso, ao lançamento dos juros não pagos em conta...

Court Disposition

Recurso especial provido para anular a sentença e o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para realização de perícia contábil; prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Anulação da sentença e do acórdão recorrido
  • Determinação de retorno dos autos à origem para realização de perícia contábil nos termos da fundamentação, com elaboração de planilha mês a mês