AREsp 448591 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do Banco para afastar a conclusão de legalidade do sistema de amortização constante quando esta foi adotada sem análise da prova pericial produzida, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com observância da prova...

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Parties
Agravante: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; afastada a conclusão de legalidade do uso do Sistema de Amortização Constante sem análise da prova pericial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Anatocismo, Tabela Price, Sistema De Amortização Constante (sac), Perícia Técnica, Lançamento De Juros Não Pagos Em Conta Separada
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Sistema Financeiro Da Habitação Capitalização De Juros Anatocismo Tabela Price Sistema De Amortização Constante (sac) +2 more

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Parties

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  2. 2 Se o Sistema de Amortização Constante (SAC) importa, por si só, capitalização de juros
  3. 3 Necessidade de prova pericial para aferir existência de capitalização de juros decorrente de método de amortização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do Banco para afastar a conclusão de legalidade do sistema de amortização constante quando esta foi adotada sem análise da prova pericial produzida, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com observância da prova técnica e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; afastada a conclusão de legalidade do uso do Sistema de Amortização Constante sem análise da prova pericial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.
  • Dou provimento ao recurso especial do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.