AREsp 1815194 - DECISAO

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O acórdão recorrido assentou, com fundamento em precedentes vinculantes, que a capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada em contratos celebrados após 31/3/2000; o acolhimento da pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual (óbitos das Súmulas 5 e 7), e o agravo representou reedição de argumentos anteriores, sendo manifestamente inadmissível, o que autoriza a manutenção da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Assim, nega-se provimento ao agravo e determina-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DE PAULA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Recursos Repetitivos, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Alienação Fiduciária Ação Revisional Processo Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DE PAULA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Capitalização mensal de juros em contratos bancários
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por reedição de argumentos
  3. 3 Majoração de honorários de advogado nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou, com fundamento em precedentes vinculantes, que a capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada em contratos celebrados após 31/3/2000; o acolhimento da pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual (óbitos das Súmulas 5 e 7), e o agravo representou reedição de argumentos anteriores, sendo manifestamente inadmissível, o que autoriza a manutenção da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Assim, nega-se provimento ao agravo e determina-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.