AREsp 1801794 - DECISAO

AREsp 1801794 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido consignou existência de pactuação expressa de capitalização diária, entendimento este compatível com precedentes da Segunda Seção (permitindo capitalização inferior ao anual para contratos após 31/03/2000 quando expressamente pactuada), e porque reformar a decisão demandaria revolver questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FABIANO DE MORAES KIEFFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Mora, Revisional De Contrato, Súmula 539, Súmula 7
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Mora Revisional De Contrato Súmula 539 Súmula 7

Case Brief

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Parties

FABIANO DE MORAES KIEFFER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Validade da capitalização diária de juros
  3. 3 Necessidade de pactuação expressa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido consignou existência de pactuação expressa de capitalização diária, entendimento este compatível com precedentes da Segunda Seção (permitindo capitalização inferior ao anual para contratos após 31/03/2000 quando expressamente pactuada), e porque reformar a decisão demandaria revolver questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.