REsp 1917261 - DECISAO

Verificou-se que no caso concreto foram pactuadas taxas de 3,54% ao mês e 51,80% ao ano e, em razão da jurisprudência consolidada no REsp 973.827/RS, contratos celebrados após 31/3/2000 admitem capitalização em periodicidade inferior a um ano se expressamente pactuada; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido para declarar a legalidade da capitalização mensal dos juros no caso concreto.

Parties: Recorrente: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: recurso especial conhecido parcialmente e provido em parte para declarar a legalidade da capitalização mensal dos juros no caso concreto
Legal Topics: Capitalização De Juros, Taxa De Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Compensação De Créditos E Débitos, Sucumbência Recíproca

Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Capitalização De Juros Taxa De Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Compensação De Créditos E Débitos +1 more

Case Brief

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Parties

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 legalidade da capitalização mensal dos juros
2 aplicabilidade do Decreto 22.626/1933 e das Medidas Provisórias posteriores
3 aplicabilidade da jurisprudência do REsp 973.827/RS

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e provido em parte para declarar a legalidade da capitalização mensal dos juros no caso concreto

Orders

Custas e honorários advocatícios nos termos da sentença de fls. 110/113
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