AREsp 1819992 - DECISAO

AREsp 1819992 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a capitalização de juros é admissível quando expressamente pactuada em contratos celebrados após a MP 1.963-17/2000 (MP 2.170-36/2001), a alegação de abusividade dos juros remuneratórios demandaria reexame de cláusulas e matéria fática vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não tendo sido reconhecida a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual que descaracterizasse a mora; aplica-se, ademais, o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negação De Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Revisão Contratual, Alienação Fiduciária, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas E Precedentes Repetitivos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Tributário Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Juros Moratórios +5 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da capitalização de juros em contratos bancários celebrados após MP 2.170-36/2001
  2. 2 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios por abusividade
  3. 3 descaracterização da mora em razão de cobrança de encargos remuneratórios ilegais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a capitalização de juros é admissível quando expressamente pactuada em contratos celebrados após a MP 1.963-17/2000 (MP 2.170-36/2001), a alegação de abusividade dos juros remuneratórios demandaria reexame de cláusulas e matéria fática vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não tendo sido reconhecida a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual que descaracterizasse a mora; aplica-se, ademais, o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.