AREsp 1862347 - DECISAO

AREsp 1862347 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ admite a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual para contratos celebrados após 31/3/2000 quando expressamente pactuada (ou evidenciada pela taxa anual superior ao duodécuplo da mensal), o acórdão recorrido constatou tal pactuação e o recorrente não demonstrou a abusividade necessária para descaracterizar sua mora; assim, mantêm-se as consequências da mora e a decisão recorrida.

Parties
Autor/recorrente: PAULO SERGIO PERALTO GONÇALVES (PAULO); Réu/recorrido: BV FINANCEIRA S. A., CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (FINANCEIRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Cumulada Com Restituição De Valores / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Negação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Mora, Revisão Contratual, Tarifa De Cadastro, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário/financeiro Capitalização De Juros Mora Revisão Contratual Tarifa De Cadastro +1 more

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Parties

PAULO SERGIO PERALTO GONÇALVES (PAULO)

Autor/recorrente

BV FINANCEIRA S. A., CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (FINANCEIRA)

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Cumulada Com Restituição De Valores / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Negação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior à anual
  2. 2 caracterização da mora do devedor
  3. 3 abusividade dos encargos contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ admite a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual para contratos celebrados após 31/3/2000 quando expressamente pactuada (ou evidenciada pela taxa anual superior ao duodécuplo da mensal), o acórdão recorrido constatou tal pactuação e o recorrente não demonstrou a abusividade necessária para descaracterizar sua mora; assim, mantêm-se as consequências da mora e a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.