REsp 1673071 - DECISAO

REsp 1673071 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas razões, concluiu pela adequada demonstração do débito por meio de extratos da conta vinculada e aplicou súmulas pertinentes (539, 541 e 472 do STJ). Além disso, a pretensão de reexaminar o contexto...

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Parties
Recorrente: MARCELO CHEFER KOCK; Recorrente: Daniela; Recorrido: Banco emissor do Cartão BNDES; Polo Passivo: Fiadores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Ilegitimidade Passiva, Inépcia Da Petição Inicial, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Comissão De Permanência Ilegitimidade Passiva Inépcia Da Petição Inicial Ônus Da Prova +3 more

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Parties

MARCELO CHEFER KOCK

Recorrente

Daniela

Recorrente

Banco emissor do Cartão BNDES

Recorrido

Fiadores

Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade das pessoas físicas e dos fiadores para figurar no polo ativo/passivo
  2. 2 Inépcia da petição inicial
  3. 3 Comprovação do débito e ônus da prova (art. 333 CPC/1973)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas razões, concluiu pela adequada demonstração do débito por meio de extratos da conta vinculada e aplicou súmulas pertinentes (539, 541 e 472 do STJ). Além disso, a pretensão de reexaminar o contexto fático-probatório encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Quanto ao dissídio jurisprudencial, faltou aos recorrentes indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, inviabilizando o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Major-o em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.