AREsp 1840823 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não é admissível fundamentar recurso especial em alegada violação de enunciado de súmula (incidência da Súmula 518/STJ); e (ii) houve ausência de prequestionamento quanto às normas e ao dissídio jurisprudencial invocados, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo a demonstração da identidade entre arestos exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: BANCO DA AMAZONIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Aplicação De Índice De Correção (anbid), Prequestionamento, Súmulas, Recurso Especial Não Conhecido
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Constitucional Capitalização De Juros Aplicação De Índice De Correção (anbid) Prequestionamento Súmulas +1 more

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Parties

BANCO DA AMAZONIA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da capitalização de juros em contrato bancário e relação com a Súmula 93/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do índice ANBID para atualização monetária e interpretação do art. 104 do CC
  3. 3 Prequestionamento e possibilidade de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não é admissível fundamentar recurso especial em alegada violação de enunciado de súmula (incidência da Súmula 518/STJ); e (ii) houve ausência de prequestionamento quanto às normas e ao dissídio jurisprudencial invocados, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo a demonstração da identidade entre arestos exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.