AREsp 1864326 - DECISAO

AREsp 1864326 - DECISAO

O agravo não é conhecido na parte relativa à capitalização dos juros em razão de erro grosseiro, por incidir o art. 1.042 do NCPC quando a matéria foi decidida pelo tribunal de origem segundo recurso repetitivo (REsp 973.827/RS). No mérito, manteve-se que a taxa de juros remuneratórios pactuada não é abusiva porque...

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Parties
Autor E Agravante: MAURO SOARES PEREIRA; Réu E Recorrido: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Mora, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Comissão De Permanência Mora +3 more

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Parties

MAURO SOARES PEREIRA

Autor E Agravante

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.

Réu E Recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria foi decidida por recurso repetitivo (art. 1.042 do NCPC)
  2. 2 Possibilidade de capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada em contratos bancários celebrados após 31/03/2000
  3. 3 Limitação dos juros remuneratórios pela taxa média de mercado

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido na parte relativa à capitalização dos juros em razão de erro grosseiro, por incidir o art. 1.042 do NCPC quando a matéria foi decidida pelo tribunal de origem segundo recurso repetitivo (REsp 973.827/RS). No mérito, manteve-se que a taxa de juros remuneratórios pactuada não é abusiva porque não se mostra significativamente superior à taxa média de mercado na época (17,44% a.a. vs. 27,73% a.a.), a capitalização mensal é permitida se expressamente contratada, e a mora não se descaracteriza diante da ausência de reconhecimento de cobrança de encargos abusivos no período de adimplência.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%