AREsp 1864319 - DECISAO

AREsp 1864319 - DECISAO

Parties
Recorrente: Roberto Mello Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Mora, Revisão Contratual, Recursos Repetitivos, Sucumbência E Honorários
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Mora Revisão Contratual +2 more

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Parties

Roberto Mello Nunes

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial fundamentada em entendimento firmado em recurso repetitivo (Temas 246/247 e 28/29/STJ)
  2. 2 capitalização de juros e necessidade de pactuação expressa
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em casos excepcionais