AREsp 1803503 - DECISAO

AREsp 1803503 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o tribunal de origem constatou pactuação expressa de capitalização (contrato celebrado após 31/3/2000), a matéria encontra-se pacificada na jurisprudência do STJ (REsp 973.827/RS, Súmula 83) e não se reconheceu abusividade nos encargos do período de normalidade contratual, de modo que não houve descaracterização da mora; ademais, a insurgência demandaria reexame de provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Mora, Tarifas Bancárias, Ônus Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Alienação Fiduciária Revisão Contratual Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Mora Tarifas Bancárias +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e revisão de cláusulas contratuais
  3. 3 descaracterização da mora diante de cobrança de encargos remuneratórios ilegais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o tribunal de origem constatou pactuação expressa de capitalização (contrato celebrado após 31/3/2000), a matéria encontra-se pacificada na jurisprudência do STJ (REsp 973.827/RS, Súmula 83) e não se reconheceu abusividade nos encargos do período de normalidade contratual, de modo que não houve descaracterização da mora; ademais, a insurgência demandaria reexame de provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, conforme art. 85, §11, do CPC/2015
  • Intimem-se