REsp 1809748 - DECISAO

REsp 1809748 - DECISAO

Houve omissão quanto ao redimensionamento da sucumbência que deveria ser integrada, razão pela qual os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para restabelecer a sucumbência fixada pela sentença; contudo, não há omissão quanto aos honorários recursais, que foram corretamente fixados pelo Tribunal de origem diante do desprovimento da apelação e da ausência de insurgência no recurso especial.

Parties
Embargante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para restabelecer a sucumbência fixada pela sentença.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Sucumbência, Honorários Recursais, Omissão, Embargos De Declaração
Contratos Bancários Processo Civil Capitalização De Juros Sucumbência Honorários Recursais Omissão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao redimensionamento da verba sucumbencial
  2. 2 possibilidade de capitalização de juros quando a taxa anual contratada supera o duodécuplo da taxa mensal
  3. 3 licitude dos honorários recursais fixados pelo Tribunal de origem diante do desprovimento da apelação

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao redimensionamento da sucumbência que deveria ser integrada, razão pela qual os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para restabelecer a sucumbência fixada pela sentença; contudo, não há omissão quanto aos honorários recursais, que foram corretamente fixados pelo Tribunal de origem diante do desprovimento da apelação e da ausência de insurgência no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para restabelecer a sucumbência fixada pela sentença.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração.
  • Restabelecer a sucumbência fixada pela sentença de fls. 215/226.