REsp 1876432 - DECISAO

DECISÃO ODAIR NEVES SANTANA (ODAIR) ajuizou ação revisional contra BANCO ITAÚ S.A. (BANCO), alegando abusividades em contrato de financiamento de veículo. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, condenando-se ODAIR ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (e-STJ, fls. 208/211). A apelação interposta por ODAIR não foi provida pelo TJ/SP nos termos do acórdão de relatoria do Des. NELSON JORGE JÚNIOR, assim ementado: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Contrato bancário Taxa de juro anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal - Previsão contratual expressa Súmula n. 541 do STJ - Licitude da operação financeira: Em contratos bancários, admite-se a capitalização mensal de juros remuneratórios, sendo considerada previsão contratual expressa a previsão a taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. RECURSO PROVIDO EM PARTE (e-STJ, fl. 290). Os embargos de declaração opostos por ODAIR foram acolhidos, nos termos da seguinte ementa: SEGURO PRESTAMISTA- Contrato de financiamento de veículo - Contratação conjunta - Inequívoca facultatividade da avença acessória - Possibilidade - Venda casada - Inexistência - Não caracteriza venda casada a contratação de seguro prestamista, em apartado ao contrato de financiamento, quando verificada a inequívoca facultatividade da avença acessória, colocado à disposição do contratante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II, III e parágrafo único, do NCPC/2015 - Existência - Acolhimento do recurso - Possibilidade - Admite-se embargos de declaração à vista do preenchimento de uma das hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II, III e parágrafo único do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM MODIFICAÇÃO (e-STJ, fl. 308). Irresignado, ODAIR interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF, alegando a divergência quanto aos Temas nºs 958 e 972, violação do art. 51, IV, do CDC, bem como dissídio jurisprudencial, ao sustentar que (1) é ilegal a imposição de seguro ao consumidor como condição à celebração do contrato de financiamento; (2) os juros foram cobrados em percentual diverso do contratado; e (3) não foram contratados juros capitalizados. Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 328/333). O apelo nobre foi admitido (e-STJ, fls. 334/336). É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta acolhimento. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Da incidência das Súmulas nºs 7 e 568 do STJ Nas razões do presente recurso, ODAIR afirmou a violação do art. 51, IV, do CDC e dissídio jurisprudencial, alegando ser ilegal a imposição de seguro ao consumidor como condição à celebração do contrato de financiamento. Sobre o tema o Tribunal estadual consignou que não houve imposição do seguro, contratado livremente por ODAIR, confira-se: Realmente, não há indícios de que a instituição financeira tenha forçado ou coagido o apelante a contratar um produto que não era de seu interesse, como condição para liberar o empréstimo que verdadeiramente almejava. Verifica-se que o referido seguro está diretamente relacionado ao próprio financiamento, depreendendo-se ter sido facultativa a adesão da cliente à contratação, tendo optado por incluí-lo no financiamento (e-STJ, fl. 310). Assim, rever as conclusões quanto à ausência de imposição do seguro demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. Nesse sentido, confira-se o julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é lícito o desconto em conta-corrente, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista tenha revogado a autorização. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a ausência de ilegalidade na contratação do seguro vinculado ao empréstimo. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.234.933/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) O recurso, portanto, não merece ser conhecido quanto ao ponto. (2) Da Súmula nº 284 do STF, por analogia ODAIR sustentou que os juros remuneratórios foram exigidos em percentual diverso do contratado, sem, contudo, indicar o artigo tido por violado. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso uma vez que não basta a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 757 E SEGUINTES DO CC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 2. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 3. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, o uso da fórmula aberta ""e seguintes" para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula n. 284/STF. 2. Quanto ao argumento de descabimento dos danos morais, constata-se que não foram indicados os dispositivos legais supostamente violados, o que faz incidir o enunciado sumular n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. É incabível a análise de dispositivos constitucionais suscitados nas razões do agravo interno com a pretensão de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.882.521/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 11/11/2020, DJe 16/11/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, amparado nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que não restou caracterizado o enriquecimento ilícito dos requeridos, não estando configurada a hipótese de restituição de valores prevista no artigo 884 do Código Civil de 2002. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos, provas, e do contrato social, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. A parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou cada um dos dispositivos de lei federal apontados, o que atrai, por conseguinte, a aplicação da Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1.582.646/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. em 06/10/2020, DJe 16/10/2020) Assim, quanto a esse ponto, o recurso não pode ser conhecido em virtude da incidência da Súmula nº 284 do STF, por analogia. (3) Da capitalização de juros A capitalização mensal de juros é admitida quando expressamente prevista sua incidência em contrato bancário firmado após a vigência da Medida Provisória nº 1963-17/2000, mostrando-se suficiente a indicação de juros anuais em índice superior ao duodécuplo da taxa mensal, consoante definido pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp n.º 973.827/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos. No mesmo sentido são os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE BEM IMÓVEL. DESVIO DE FINALIDADE. AUSÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PACTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. É legítima a celebração de contrato de alienação fiduciária de imóvel como garantia de toda e qualquer obrigação pecuniária, podendo inclusive ser prestada por terceiros, não havendo que se cogitar de desvio de finalidade. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual desde que expressamente pactuada, sendo suficiente para a sua cobrança a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmulas 539 e 541/STJ). Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.303.606/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. em 20/02/2020, DJe 03/03/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A ausência de interesse recursal, fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão quanto aos percentuais de cobrança de juros, não foi alvo de irresignação no recurso especial, circunstância que atrai a aplicação da Súmula nº 283/STF. 3. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a limitação dos juros remuneratórios somente se justifica quando verificada significativa discrepância entre a taxa média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira. Precedentes. 4. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Precedentes. 5. Na hipótese, os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.470.820/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 14/10/2019, DJe 17/10/2019) Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido consignou que a capitalização de juros fora pactuada, tendo em vista a discrepância entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da mensal. Veja-se o excerto: Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento por meio da edição da Súmula nº 541, e decidiu que, nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 2.170-36/00, a previsão da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para demonstrar a capitalização dos juros, de modo a permitir sua cobrança da taxa anual contratada, sem que haja necessidade de cláusula expressa nesse sentido. Vale a transcrição dos termos que constaram da ementa, in verbis: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. O contrato e o respectivo aditamento de que se cuida (fls. 40/48) prevê que a taxa de juros efetiva mensal será de 3,38%, razão pela qual, sem anatocismo, deveria ser de 40,56% ao ano. Todavia, a taxa anual prevista na avença é de 60,09%, fazendo prova inequívoca da prática de juros exponencialmente calculados, devendo ser mantida a taxa de juros efetivamente aplicada, nos exatos termos pactuados (e-STJ, fl. 294). Portanto, não merece reparo o acórdão vergastado. Nessas condições, CONHEÇO em parte do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BANCO em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO. SEGURO. PACTUAÇÃO LIVRE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. DISPOSITIVO DE LEI. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284 DO STF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS MENSAL E ANUAL. DUODÉCUPLO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.