AREsp 1858088 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a matéria veiculada já havia sido decidida pelo tribunal de origem em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp 973.827/Tema 246), sendo aplicável o art. 1.042 do NCPC, caracterizando erro grosseiro admitir o agravo nessa hipótese.

Parties
Autora: CLAUDIA GEANE ARAUJO FERNANDES; Réu: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Tarifa De Cadastro, Comissão De Permanência, Mora, Inadmissão De Agravo, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Tarifa De Cadastro Comissão De Permanência Mora Inadmissão De Agravo +2 more

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Parties

CLAUDIA GEANE ARAUJO FERNANDES

Autora

BANCO ITAUCARD S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando a matéria foi decidida por recurso repetitivo (art. 1.042 do NCPC)
  2. 2 Aplicação de entendimentos vinculantes de recursos repetitivos/Tema 246 (REsp 973.827) em matérias de contratos bancários
  3. 3 Possibilidade de capitalização de juros prevista em precedentes do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a matéria veiculada já havia sido decidida pelo tribunal de origem em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp 973.827/Tema 246), sendo aplicável o art. 1.042 do NCPC, caracterizando erro grosseiro admitir o agravo nessa hipótese.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais.