AREsp 1857352 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas no recurso não foram examinadas pelo tribunal a quo e configuram inovação recursal/deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ, razão pela qual o recurso é inadmissível; aplicou-se o...

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Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Anatocismo, Tabela Price, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação/inovação recursal, inviabilizando a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF)
  3. 3 Questão sobre a legalidade da capitalização anual de juros em contrato anterior a 2000 e eventual ofensa ao art. 591 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas no recurso não foram examinadas pelo tribunal a quo e configuram inovação recursal/deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ, razão pela qual o recurso é inadmissível; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.