AREsp 1836451 - DECISAO

AREsp 1836451 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido em relação ao dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática e pela incidência da Súmula 7/STJ; no mérito, aplicou-se a Súmula 568/STJ: a capitalização inferior à anual é válida se expressamente pactuada e, verificada a previsão contratual e a inexistência de abusividade dos encargos, mantém-se a mora. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Parties
Agravante: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS; Agravado: BV FINANCEIRA S/A, CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Alienação Fiduciária, Ação Revisional De Contrato, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Capitalização De Juros Alienação Fiduciária Ação Revisional De Contrato Dissídio Jurisprudencial Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PATRICIA MARTINS DOS SANTOS

Agravante

BV FINANCEIRA S/A, CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano e capitalização diária
  2. 2 exigência de pactuação expressa e clara para capitalização de juros
  3. 3 incidência de Súmula 7 do STJ sobre a análise de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido em relação ao dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática e pela incidência da Súmula 7/STJ; no mérito, aplicou-se a Súmula 568/STJ: a capitalização inferior à anual é válida se expressamente pactuada e, verificada a previsão contratual e a inexistência de abusividade dos encargos, mantém-se a mora. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido