AREsp 1761516 - DECISAO

AREsp 1761516 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque versa sobre matéria já decidida em regime de recursos repetitivos, sendo o meio recursal adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC/2015, e porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 282/STJ no acórdão recorrido, violando o ônus da...

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Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/negado Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 282/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Capitalização De Juros Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Ônus Da Dialeticidade Súmula 282/stj

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Parties

KIRTON BANK S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/negado Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência de entendimento consolidado em recursos repetitivos sobre capitalização anual de juros e juros remuneratórios
  3. 3 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ônus da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque versa sobre matéria já decidida em regime de recursos repetitivos, sendo o meio recursal adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC/2015, e porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 282/STJ no acórdão recorrido, violando o ônus da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.