REsp 1904161 - DECISAO

REsp 1904161 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida a entendimento consolidado desta Corte em recurso repetitivo, a questão da capitalização de juros deve ser apreciada à luz desse entendimento: é permitida a capitalização quando expressamente pactuada em contratos posteriores à publicação da MP nº 1.963-17/2000. Como o Tribunal de origem não se manifestou sobre a existência, no instrumento, de cláusula contendo taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (que caracterizaria a pactuação expressa), restou prejudicada a aplicação imediata da jurisprudência do STJ, justificando o retorno dos autos para novo julgamento sobre esse ponto.

Parties
Recorrente/apelante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Tabela Price, Contratos Bancários, Aplicação Do CDC, Embargos À Execução, Multa Moratória, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Tarifas Bancárias, IOF
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Capitalização De Juros Tabela Price Contratos Bancários Aplicação Do CDC Embargos À Execução +5 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a capitalização de juros é válida quando pactuada expressamente em contratos celebrados após a publicação da MP nº 1.963-17/2000 (MP nº 2.170-01)
  2. 2 Se havia, no instrumento de confissão de dívida com fiança, cláusula que expressamente pactuasse capitalização de juros (taxa anual superior ao duodécuplo da mensal)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a instituições financeiras

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida a entendimento consolidado desta Corte em recurso repetitivo, a questão da capitalização de juros deve ser apreciada à luz desse entendimento: é permitida a capitalização quando expressamente pactuada em contratos posteriores à publicação da MP nº 1.963-17/2000. Como o Tribunal de origem não se manifestou sobre a existência, no instrumento, de cláusula contendo taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (que caracterizaria a pactuação expressa), restou prejudicada a aplicação imediata da jurisprudência do STJ, justificando o retorno dos autos para novo julgamento sobre esse ponto.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame da matéria relativa à capitalização dos juros, à luz da jurisprudência desta Corte