AREsp 1821020 - DECISAO

AREsp 1821020 - DECISAO

O Tribunal reconheceu omissão no acórdão recorrido por não ter enfrentado os pontos suscitados nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, §1º, IV), motivo pelo qual conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que...

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Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Com Retorno Dos Autos À Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação das questões suscitadas nos embargos de declaração
Legal Topics
Capitalização De Juros, Medida Provisória Nº 2.170 36/2001, Honorários Advocatícios, Comissão De Permanência, Ônus Da Prova, Omissão Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Capitalização De Juros Medida Provisória Nº 2.170 36/2001 Honorários Advocatícios Comissão De Permanência Ônus Da Prova +2 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Com Retorno Dos Autos À Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da MP nº 2.170-36/2001 à capitalização de juros em periodicidade inferior à anual
  3. 3 ônus da prova previsto no art. 373, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu omissão no acórdão recorrido por não ter enfrentado os pontos suscitados nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, §1º, IV), motivo pelo qual conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que sejam apreciadas as matérias trazidas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação das questões suscitadas nos embargos de declaração

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe para que sejam apreciadas as matérias suscitadas nos embargos de declaração de fls. 494/499 (e-STJ).
  • Publique-se.