REsp 1260323 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas envolvem questão fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais já apreciadas pela corte revisora (incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ), o recorrente não apresentou provas capazes de demonstrar simulação, cobrança abusiva de juros ou...

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Parties
Recorrente: Vitalino Albino Toledo; Recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Mora, Validade Das CPR (cédula De Produto Rural), Limitação De Juros Remuneratórios, Alongamento De Dívida Rural, Reexame De Prova (súmulas 5 E 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Agrário Capitalização De Juros Mora Validade Das CPR (cédula De Produto Rural) Limitação De Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

Vitalino Albino Toledo

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do Decreto-Lei 167/1967 às CPR

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas envolvem questão fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais já apreciadas pela corte revisora (incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ), o recorrente não apresentou provas capazes de demonstrar simulação, cobrança abusiva de juros ou aplicação das normas invocadas (DL 167 ou direito ao alongamento), e as questões processuais apontadas (omissão) foram devidamente enfrentadas pelo acórdão recorrido; assim, ausente violação de dispositivo federal passível de reexame nesta instância, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso especial.
  • Intimem-se.