AREsp 1828750 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem registrou expressa previsão contratual de capitalização diária de juros, prática admitida pela jurisprudência do STJ para contratos celebrados após 31/3/2000 quando expressamente pactuada; a pretensão de reforma exigiria...

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Parties
Agravante: CHARLES GIOVANI FERNANDEZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Nega De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Alienação Fiduciária, Inadimplemento, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Alienação Fiduciária Inadimplemento Reexame De Prova +1 more

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Parties

CHARLES GIOVANI FERNANDEZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Nega De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de capitalização diária de juros
  2. 2 necessidade de cláusula expressa para capitalização
  3. 3 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem registrou expressa previsão contratual de capitalização diária de juros, prática admitida pela jurisprudência do STJ para contratos celebrados após 31/3/2000 quando expressamente pactuada; a pretensão de reforma exigiria reexame de prova e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a matéria encontra amparo na Súmula 83/STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial