REsp 1900413 - DECISAO

REsp 1900413 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais; as alegações de vício de consentimento foram entendidas como inovação recursal não suscitada no primeiro grau e não configuraram matéria de ordem pública; não houve demonstração de manifesta abusividade das taxas de juros que autorizasse revisão sem reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e a liquidez do título foi comprovada pelo demonstrativo de débito, dispensando a juntada dos extratos bancários, de modo que não se verificaram as violações processuais e substantivas invocadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Limitação De Juros, Liquidez Do Título Executivo, Vício De Consentimento (coação), Impugnação Específica E Súmula 283/stf, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Aplicação Do CDC a Cooperativas, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Execução Capitalização De Juros Limitação De Juros Liquidez Do Título Executivo +6 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido
  2. 2 alegação de coação/vício de consentimento na contratação
  3. 3 alegada abusividade da taxa de juros (limitação a 12% ao ano)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais; as alegações de vício de consentimento foram entendidas como inovação recursal não suscitada no primeiro grau e não configuraram matéria de ordem pública; não houve demonstração de manifesta abusividade das taxas de juros que autorizasse revisão sem reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e a liquidez do título foi comprovada pelo demonstrativo de débito, dispensando a juntada dos extratos bancários, de modo que não se verificaram as violações processuais e substantivas invocadas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.