AREsp 1845438 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porquanto o acórdão recorrido consignou a existência de previsão expressa de capitalização diária no contrato, e o acolhimento do agravo exigiria revolvimento de prova e reexame de cláusulas contratuais vedados em recurso especial; além disso, não se verificou abusividade nos encargos...

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Parties
Agravante: AMILTON ANTONIO XAVIER PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Mora, Tarifa De Cadastro, Tarifa De Abertura De Crédito (tac), Tarifa De Emissão De Carnê (tec), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

AMILTON ANTONIO XAVIER PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 capitalização diária de juros
  2. 2 caracterização da mora
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operações de crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porquanto o acórdão recorrido consignou a existência de previsão expressa de capitalização diária no contrato, e o acolhimento do agravo exigiria revolvimento de prova e reexame de cláusulas contratuais vedados em recurso especial; além disso, não se verificou abusividade nos encargos da normalidade, pelo que a mora permanece caracterizada. Determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.