REsp 1737320 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi. EMENTA AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. A análise acerca da existência de capitalização de juros no contrato de abertura de crédito em conta corrente esbarra nos verbetes sumulares 5 e 7 do STJ. 2. Importante consignar, ainda, que esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EVARDO BELLUSCIem face de decisão monocrática de lavra deste signatário (fls. 579/581, e-STJ), que negou provimento ao recurso especial. Eis o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fl. 500, e-STJ): Ação revisional de contrato bancário de abertura de crédito rotativo em conta corrente - capitalização de juros - inocorrência em razão da natureza do contrato de abertura de crédito - irrelevância da aplicação da MP nº 2.170-36/01 - limitação da taxa de juros - questão não formulada na petição inicial - sentença "extra petita" nesse tópico - anulação parcial da sentença - fins de prequestionamento - recurso parcialmente provido. Interposto recurso especial com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, orecorrente, ora agravante, apontou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aoartigo4º do Decreto 22.626/33. Sustentou, em síntese, que não deve ser permitida a capitalização dejuros nos contratos de abertura de crédito em conta corrente. Sem contrarrazões (fl. 555, e-STJ), e após decisão de admissão do recurso especial (fls. 556/558, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. Em decisão monocrática de fls. 579/581 e-STJ, este signatário negou provimento ao recurso especial, sob ofundamento de que a pretensão recursal esbarra nos verbetes sumulares 5 e 7 do STJ. Irresignado, oagravanteinterpôs agravo interno (fls. 583/586, e-STJ), no qual asseverou, em suma, que a questão envolve matéria de direito. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pelo Colegiado. Sem impugnação (fl. 590, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. A análise acerca da existência de capitalização de juros no contrato de abertura de crédito em conta corrente esbarra nos verbetes sumulares 5 e 7 do STJ. 2. Importante consignar, ainda, que esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): A irresignação não merece prosperar, porquanto os argumentos tecidos pelo agravante são incapazes de infirmar a decisão objurgada, motivo pelo qual merece ser mantida. 1. Com efeito, para aferir eventual violação doartigo4º do Decreto 22.626/33, e, por conseguinte, afastar a capitalização de juros, a qual sequer foi constatada no contrato celebrado - consoante se depreende da leitura do acórdão recorrido (fls. 498/503, e-STJ) -, seria necessário interpretar as cláusulas contratuais e promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, por força das Súmulas 5 e 7/STJ. A propósito: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO CPC/73. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIOS VINCULADO AO SFH. TABELA PRICE. TAXA EFETIVA DE JUROS. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O NCPC é inaplicável ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ.(REsp 1.124.552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, DJe 2/2/2015). 3. A existência de uma taxa de juros efetiva, paralela à nominal, não implica, necessariamente, cobrança de juros capitalizados. Precedentes.4. O PES, quando contratado, somente pode ser aplicado para reajustar o valor das prestações mensais do financiamento, e não o do saldo devedor, em relação ao qual incide a TR, desde que pactuada a mesma forma de reajuste da caderneta de poupança. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1487083/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2018, DJe 25/10/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 354 DO CC. ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INVIABILIDADE. 1. Recurso especial contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3. Alterar a conclusão do Tribunal recorrido no que diz respeito à ocorrência de imputação do pagamento exigiria o reexame de provas,inviável na estreita via do recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1614939/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 12/03/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. 2. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes. 3. A conclusão da instância de origem, no sentido de que não houve pacto de capitalização mensal dos juros é imune ao crivo do recurso especial por demandar reexame de provas, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. A prescrição da pretensão de revisar contrato bancário é vintenária sob a vigência do revogado Código Civil, e decenal, no atual.5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 680.506/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017) 2.Registre-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes: AgRg no AREsp 646.141/ES, Relator o Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10.3.2015, DJe 13.3.2015; REsp n. 765.505/SC; Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7.3.2006, DJ 20.3.2006; REsp 1011849/RS, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 23.6.2009, DJe 3.8.2009. De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 3. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.