REsp 1937724 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VANDERLEI CARLOS LOSS com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional em face de acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (e-STJ Fl. 500): "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. EXPURGO. INADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. PARÂMETRO. MÉDIA DE MERCADO. EXCESSO CONSIDERÁVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TAXAS PRATICADAS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA. REFORMA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. 1. Não procede o pedido de expurgo da capitalização mensal de juros quando, a respeito do tema, o interessado limitar-se a tecer alegações genéricas, sem vinculação ao episódio examinado. 2. Devem ser mantidos os juros remuneratórios praticados em contrato de conta corrente, caso não demonstrado excesso considerável em relação à média de mercado. 3. Ante a improcedência dos pedidos iniciais, os encargos sucumbenciais devem ser arcados pela parte autora. 4. Apelação cível conhecida e provida." Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados às fls. 561/565. Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta a configuração de dissídio jurisprudencial e alega, em síntese, que "a Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça não exige a prova da abusividade quando o contrato não é juntado aos autos ou não tem previsão da taxa" - (fl. 579) e que "há necessidade de se limitar os juros remuneratórios quando demonstrada abusividade ou quando ausente a pactuação, não sendo necessária demonstração da ocorrência de ambas" - (fl. 582) É o relatório. Decido. Verifica-se das razões do recurso especial que a parte não apontou quais dispositivos de Lei Federal entende por violados, limitando-se a apontar a ofensa às Súmulas 539 e 530 do STJ. Ocorre que, consoante entendimento desta Corte de Justiça, "não se admite recurso especial por negativa de vigência ou violação de súmula, uma vez que esta não se equipara a dispositivo de lei federal para fins de interposição do referido recurso" - (AgInt no AREsp 1674879/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 12/03/2021). Desta forma, "considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica a forma pela qual o dispositivo legal teria sido violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF" - (AgRg no AREsp 462.700/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 05/06/2014). Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se.